Programa/Conteúdo:

Obrigatoriedade de Acompanhar e Fiscalizar os Contratos Administrativos 

Legislação

• Lei 14.133/21
• Novo Decreto 11.246/22
• Lei 13.979/2020
• Instrução Normativa/SEGES/MPDG nº 05/2017
• Decreto 9507/2018.
• ·Conhecimento global do processo
  Fundamentação legal do procedimento adotado

• ·Requisitos indispensáveis do Processo de compras e contratação
• ·Determinações legais -  Lei 14.133/21 Decreto 11.246/22
• ·Designação do fiscal
• ·Perfil do servidor
• ·Aspectos comportamentais
• ·Responsabilidades / Atribuições
• ·Aplicação de penalidades
• ·Ferramentas de Gerenciamento e Fiscalização
• ·Princípios Constitucionais Princípios Correlatos

A Lei de responsabilidade fiscal, PPA, LDO e LOA

Responsabilidades do gestor de contratos perante os órgãos de controles

• ·Interno: CGU
• ·Externo: TCU
• ·Judicial

Planejamento estratégico

• ·Fatores indispensáveis ao planejamento

Conceituações básicas

• ·Contratos
• ·Contratos Administrativos
• ·Pressupostos dos Contratos
• Principais definições e conceitos
• ·Formalização dos Contratos
• ·Instrumentos Contratuais
• ·Definição do objeto do contrato
• ·Projeto Básico / Termo de Referência
• ·Cláusulas Essenciais
• ·Cláusulas exorbitantes
• ·Duração/Prorrogação dos Contratos - Novos prazos da Lei 14.133/21
• ·Aditamento / Apostilamento
• ·Reajuste/ Atualização/ Repactuação / Revisão Contratual
• ·Reequilíbrio Econômico Financeiro
• ·Anulação Revogação dos Contratos

Execução / inexecução dos contratos

• ·Fatores que interferem na inexecução dos Contratos
• ·Inexecução sem culpa das partes
• ·Teoria da Imprevisibilidade

Negociação

• ·Principais Técnicas
• ·Gestor Negociador

Terceirização

• ·Legislação Aplicável
• ·Atividades Terceirizáveis
• ·Riscos da Terceirização
• ·Decisões Judiciais
• ·Obrigatoriedade do Preposto da Contratada

Contratos que exigem controles permanentes

• ·Obras
• ·Aquisições
• ·Prestação de Serviços

Recebimento do objeto

• ·Provisório
• ·Definitivo

Casos para discussão

Agenda